APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO ANALISADOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA MEDIANTE O RECURSO CABÍVEL, TAMPOUCO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. - Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". (2) ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA, E QUE DEMANDARIA AÇÃO AUTÔNOMA. - Afasta-se a hipótese de nulidade de escritura pública declaratória de união estável por vício de simulação se nenhuma prova há nesse sentido, e porque a questão demandaria ação autônoma. (3) ART. 1.723 DO CC. PROVA BASTANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O reconhecimento da existência de união estável é possível a partir da prova da coexistência dos pressupostos legais incidentes. Se a parte autora logrou demonstrá-los, é de rigor pronunciamento declaratório positivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079819-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).