TJSC 2012.079827-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 51, DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. ATO NEGADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRANTE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO POLICIAL MILITAR ATIVO (ART. 3º, § 1º, I, "D", DA LEI ESTADUAL N. 6.218/83). ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079827-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 51, DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. ATO NEGADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRANTE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO POLICIAL MILITAR ATIVO (ART. 3º, § 1º, I, "D", DA LEI ESTADUAL N. 6.218/83). ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079827-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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