TJSC 2012.079841-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INQUÉRITO CIVIL ARQUIVADO. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA - SENTENÇA REFORMADA Em favor do atos administrativos milita presunção de legitimidade. Tão-somente indícios de fraude não autorizam a anulação de concurso público realizado para preenchimento de cargos na Administração Pública." (Apelação Cível n. 1999.011106-7, de Urubici, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25.11.2002) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079841-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INQUÉRITO CIVIL ARQUIVADO. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA - SENTENÇA REFORMADA Em favor do atos administrativos milita presunção de legitimidade. Tão-somente indícios de fraude não autorizam a anulação de concurso público realizado para preenchimento de cargos na Administração Pública." (Apelação Cível n. 1999.011106-7, de Urubici, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25.11.2002) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079841-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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