TJSC 2012.079860-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE COMODATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INÉPCIA DA INICIAL. MENÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE MÚTUO, POIS OS BENS PODEM SER TROCADOS POR OUTROS. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE HOUVERAM POR BEM PACTUAR O COMODATO, SENDO DA NATUREZA DESTE A INFUNGIBILIDADE DOS BENS. VASILHAMES ESPECIFICADOS PELA QUANTIDADE E PESO. DEVER DE DEVOLUÇÃO NO MESMO ESTADO EM QUE OS RECEBEU. ESBULHO POSSESSÓRIO VERIFICADO. INÉRCIA DA APELANTE APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079860-7, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE COMODATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INÉPCIA DA INICIAL. MENÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE MÚTUO, POIS OS BENS PODEM SER TROCADOS POR OUTROS. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE HOUVERAM POR BEM PACTUAR O COMODATO, SENDO DA NATUREZA DESTE A INFUNGIBILIDADE DOS BENS. VASILHAMES ESPECIFICADOS PELA QUANTIDADE E PESO. DEVER DE DEVOLUÇÃO NO MESMO ESTADO EM QUE OS RECEBEU. ESBULHO POSSESSÓRIO VERIFICADO. INÉRCIA DA APELANTE APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079860-7, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Mafra
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