TJSC 2012.079898-2 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. SISTEMA DE RODÍZIO. LEGISLAÇÃO DE INTERESSE LOCAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "'Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas' (Súmula 419 do STF). 'Não ofende os princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor a fixação, pelo Município, de horário para funcionamento de farmácias' (STF, AI 274969 AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie)" (AI n. 2005.011210-4, Des. Newton Trisotto; AI n. 2010.025626-8, Des. Jaime Ramos; ACMS n. 2011.073674-5, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079898-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. SISTEMA DE RODÍZIO. LEGISLAÇÃO DE INTERESSE LOCAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "'Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas' (Súmula 419 do STF). 'Não ofende os princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor a fixação, pelo Município, de horário para funcionamento de farmácias' (STF, AI 274969 AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie)" (AI n. 2005.011210-4, Des. Newton Trisotto; AI n. 2010.025626-8, Des. Jaime Ramos; ACMS n. 2011.073674-5, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079898-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Caçador
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