APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALMEJAVA QUE O BANCO REQUERIDO DESCONSTITUÍSSE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OBTEVE EMPRÉSTIMO EM RAZÃO DA DÍVIDA INDEVIDA, BEM COMO POSTULAVA ENVIO DE OFÍCIO À TERCEIRA EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE TERIA NEGADO A CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC) A IMPOSSIBILITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CDC. TESE SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE LHE CABE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CARGA DINÂMICA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. "Da atenta leitura do trecho acima transcrito e da íntegra do acórdão recorrido não se verifica, ao menos, qualquer princípio de prova da relação jurídica. Ressalte-se que, ainda que admitida a incidência do CDC, tem o autor o ônus de comprovar que travou o vínculo contratual com a ré, cabendo-lhe produzir, ao menos, início de prova da existência dos pactos embasadores da pretensão deduzida na inicial (CPC, art. 333, I)." (STJ, AREsp n. 195905/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 13-8-2012). "Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos." (TJSC, AC n. 2006.036657-3 e n. 2006.036648-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009). DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PRESTAÇÕES PAGAS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROTESTOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER COMPORTAMENTO QUE ACARRETASSE ABALO MORAL. COBRANÇA, QUE POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos. Daí porque a cobrança indevida de débito, por si só, não caracteriza lesividade." (TJSC, AC n. 2013.036202-7, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 18-7-2013) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079925-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).