TJSC 2012.079932-4 (Acórdão)
CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38 DA LEI Nº 9.605/1998. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIR AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SEGUNDO A PENA IN CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (4 ANOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079932-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Ementa
CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38 DA LEI Nº 9.605/1998. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIR AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SEGUNDO A PENA IN CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (4 ANOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079932-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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