TJSC 2012.079940-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS TAMBÉM AFASTADA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079940-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS TAMBÉM AFASTADA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079940-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Tubarão
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