APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DE NELSON. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA COERENTES E UNÍSSONOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, UTILIZOU-SE DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELA VÍTIMA PARA REALIZAR O FURTO. PRETENSA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO RÉU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL AJUSTARÁ A REPRIMENDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DE FABRÍCIO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA COERENTES E UNÍSSONOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079949-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).