AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ATO NULO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE AFASTADA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSITORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. "'O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser exonerado a qualquer tempo, sendo desnecessária a perquirição de motivo' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086603-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-02-2011)" (AC n. 2012.005821-1, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-9-2013). PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGISLAÇÃO QUE APENAS AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO, ALÉM DO 13° SALÁRIO, MAS NÃO O OBRIGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA ADIMPLIDA DESDE SUA INSTITUIÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. EXONERAÇÃO QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EXONERÁVEL AD NUTUM. Mudando o que deve ser mudado, "Por si só, a exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão [...] não caracteriza dano moral" (AC n. 2011.098797-1, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-8-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079953-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).