APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DECORRENTES DE CONTA-CORRENTE. NÃO JUNTADA PELO BANCO DE TODOS OS PACTOS FIRMADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO APELADA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODE SER LIMITADA À 12% AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO MANTIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 3 - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR. ART. 359, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ALICAÇÃO DO INPC. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC." (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 5 - VERBA SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21, PARÁGRAFO ÚNICO E 20, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. II JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 128 C/C ART. 458, II, E 459, 1ª PARTE, TODOS DO CPC. NULIDADE PARCIAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS POR ESTE TRIBUNAL À VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AOS RECURSOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CPC. 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA HIPÓTESE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DO ENCARGO. PEDIDO PROCEDENTE. 2 - MULTA MORATÓRIA. CONTRATO AUSENTE. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA VERBA. COBRANÇA EXCLUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 2%. "Inerte o estabelecimento bancário ao comando judicial que determinou a apresentação do pacto litigado, é de ser obstada a incidência da multa contratual, porque não comprovada sua pactuação". (Apelação Cível n. 2007.000897-3, da Capital/Estreito, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-9-2009). 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO INICIAL E DO RECURSO, ANTE A NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079962-3, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).