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Jurisprudência


TJSC 2012.079966-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. ILIQUIDEZ. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". Súmula n. 233, do Superior Tribunal de Justiça. "O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial." Súmula n. 14, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. APELANTE QUE AFIRMA QUE O TÍTULO SE CONSTITUI EM UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUANDO, NA REALIDADE, SE TRATA DE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 17, INCISO II, E 18, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079966-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Blumenau
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