APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DA PENA. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO (ART. 68, CP), DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA "PENA MÉDIA" COMO PATAMAR INICIAL DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DE AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59, CP). SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA QUE OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DE TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, ALIADOS ÀS PALAVRAS ISOLADAS E INCONSISTENTES DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A TIPICIDADE DOS FATOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. A) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ELEMENTO INTEGRANTE DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME (CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO). CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA ATIVIDADE DELITUOSA. DESCABIMENTO. ASPECTO INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. REDUÇÃO PROCEDIDA. B) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. POSTULADA APLICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO EFETUADA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.079973-3, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).