APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA CONTRA FILHA E EX-COMPANHEIRA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDOS PERICIAIS ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE TORNAM CERTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das vítimas, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. A prova da legítima defesa incumbe a quem a arguiu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Faz jus ao montante de 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079975-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).