TJSC 2012.079994-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA PROLAÇÃO DE UMA JUSTA DECISÃO. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURO PREJUDICADO. "Não ofende o art. 330, I, do CPC, o acórdão que cassa a sentença de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide e determina a instrução probatória do feito." (AgRg no Ag 781.007/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 22.08.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079994-6, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA PROLAÇÃO DE UMA JUSTA DECISÃO. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURO PREJUDICADO. "Não ofende o art. 330, I, do CPC, o acórdão que cassa a sentença de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide e determina a instrução probatória do feito." (AgRg no Ag 781.007/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 22.08.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079994-6, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Turvo
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