TJSC 2012.079997-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO. RATEIO ENTRE A ESPOSA LEGÍTIMA E A COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. DE CUJUS SEPARADO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO. CÁLCULO DA BENESSE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO IPREV CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DA ESPOSA ANITA CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a existência de união estável e do vínculo de dependência econômica entre a segurada e o beneficiário, o autor deve ser incluído como beneficiária da pensão por morte do ex-servidor. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036294-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079997-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO. RATEIO ENTRE A ESPOSA LEGÍTIMA E A COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. DE CUJUS SEPARADO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO. CÁLCULO DA BENESSE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO IPREV CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DA ESPOSA ANITA CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a existência de união estável e do vínculo de dependência econômica entre a segurada e o beneficiário, o autor deve ser incluído como beneficiária da pensão por morte do ex-servidor. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036294-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079997-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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