APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A PURGA DA MORA (ART. 267, IV DO CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PUGNA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, AO ARGUMENTO DE VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCEREM NO SEU CURSO. PURGAÇÃO DA MORA QUE CUMPRE A FINALIDADE DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VEÍCULO INDEVIDAMENTE VENDIDO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080007-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).