TJSC 2012.080034-2 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER APENAS PARTE DO CRÉDITO ALEGADO. RECURSO DA EMPRESA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. PESSOA JURÍDICA DEMANDADA QUE, EMBORA APRESENTE CNPJ DIVERSO DAQUELA INDICADA COMO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS NAS NOTAS FISCAIS, POSSUI NOME SEMELHANTE E ENCONTRA-SE SEDIADA NO MESMO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. NOTAS FISCAIS CUJOS CRÉDITOS FORAM RECONHECIDOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DEVIDAMENTE ASSINADAS NO CAMPO REFERENTE AO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080034-2, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER APENAS PARTE DO CRÉDITO ALEGADO. RECURSO DA EMPRESA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. PESSOA JURÍDICA DEMANDADA QUE, EMBORA APRESENTE CNPJ DIVERSO DAQUELA INDICADA COMO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS NAS NOTAS FISCAIS, POSSUI NOME SEMELHANTE E ENCONTRA-SE SEDIADA NO MESMO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. NOTAS FISCAIS CUJOS CRÉDITOS FORAM RECONHECIDOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DEVIDAMENTE ASSINADAS NO CAMPO REFERENTE AO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080034-2, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Continente
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