AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA DE 6 (SEIS) ANOS. TENTATIVA DE ATRAVESSAR PISTA DE RODOVIA LOGO APÓS O DESEMBARQUE DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA AGUARDAR O EMBARQUE EM OUTRO VEÍCULO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIO PARA SUPERVISIONAR OS ALUNOS ENQUANTO AGUARDAVAM A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO. '"Evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Ente Público, que deixou de adotar as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade física dos usuários do transporte escolar municipal, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos e conseqüências que sua inércia acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo.' (AC n. 2008.033173-4, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 13.5.10)" (AC n. 2008.052477-9, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 17-11-2011). MOTORISTA DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ILÍCITO. "O contrato de transporte é regido pelas normas atinentes à responsabilidade civil objetiva, importando dizer que a empresa obriga-se a transportar o passageiro em segurança e deixá-lo incólume no seu destino. A responsabilidade do motorista do ônibus, entretanto, é subjetiva, dependendo da prova da culpa para o surgimento do dever indenizatório" (AC n. 2005.026781-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 25-6-2009). DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA REPARAÇÃO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PERÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080047-6, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).