TJSC 2012.080087-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA A OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR E À APLICAÇÃO DA MULTA E DAS PERDAS E DANOS PREVISTAS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE PERDE, AUTOMATICAMENTE, SUA EFICÁCIA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO. PENA DE MULTA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080087-8, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA A OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR E À APLICAÇÃO DA MULTA E DAS PERDAS E DANOS PREVISTAS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE PERDE, AUTOMATICAMENTE, SUA EFICÁCIA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO. PENA DE MULTA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080087-8, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Içara
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