TJSC 2012.080104-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM MORADIA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INIMPUTABILIDADE EM FACE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL (CP, ART. 28, II). AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE INCÊNDIO BEM CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOLO DE PERIGO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO OU CRIME DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080104-5, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM MORADIA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INIMPUTABILIDADE EM FACE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL (CP, ART. 28, II). AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE INCÊNDIO BEM CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOLO DE PERIGO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO OU CRIME DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080104-5, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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