TJSC 2012.080121-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA MÃE BIOLÓGICA. NULIDADE APONTADA EM FACE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DESTE ATO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE SE REALIZAR DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR A GENITORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS. REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR EDITAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, II, DO CPC. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS IMPLÍCITO NA PETIÇÃO DOS AUTORES. EMENDA À INICIAL NESTE SENTIDO DESNECESSÁRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PROCEDIDA IMEDIATAMENTE APÓS A IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. VÍCIO SANADO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADES AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080121-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA MÃE BIOLÓGICA. NULIDADE APONTADA EM FACE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DESTE ATO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE SE REALIZAR DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR A GENITORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS. REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR EDITAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, II, DO CPC. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS IMPLÍCITO NA PETIÇÃO DOS AUTORES. EMENDA À INICIAL NESTE SENTIDO DESNECESSÁRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PROCEDIDA IMEDIATAMENTE APÓS A IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. VÍCIO SANADO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADES AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080121-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão