TJSC 2012.080129-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO. MEDIDA LIMINAR IMPOSITIVA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS À ADQUIRENTE, DIANTE DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC A AUTORIZAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTES NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (VÍCIO/DEFEITO CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL) E NO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL (PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS HABITANTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080129-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO. MEDIDA LIMINAR IMPOSITIVA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS À ADQUIRENTE, DIANTE DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC A AUTORIZAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTES NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (VÍCIO/DEFEITO CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL) E NO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL (PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS HABITANTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080129-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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