TJSC 2012.080135-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REDISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR EM 14.10.2013. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE O INCIDENTE E LHE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, POR PRECLUSÃO, ANTE O SEU OFERECIMENTO SOMENTE APÓS O TERCEIRO DEPÓSITO REALIZADO PELA IMPUGNANTE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DO VALOR INTEGRAL EXECUTADO QUE SÓ OCORREU COM O ÚLTIMO DEPÓSITO JUDICIAL, REALIZADO EXCLUSIVAMENTE COM O OBJETIVO DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, § 1º, DO CPC). DEPÓSITOS ANTERIORES QUE REPRESENTARAM PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DE PARTE DO DÉBITO (ART. 475-J, CAPUT, DO CPC). INCIDENTE RECEBIDO COM ACERTO. ALEGADA A NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS. PRELIMINAR AFASTADA. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO POSSÍVEL APENAS DIANTE DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO DO DEVEDOR E RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELA EXECUTADA. ARGUMENTOS LANÇADOS NA IMPUGNAÇÃO QUE CARECEM, NUMA ANÁLISE INICIAL, DE VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE GRAVE DANO NÃO DEMONSTRADO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080135-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REDISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR EM 14.10.2013. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE O INCIDENTE E LHE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, POR PRECLUSÃO, ANTE O SEU OFERECIMENTO SOMENTE APÓS O TERCEIRO DEPÓSITO REALIZADO PELA IMPUGNANTE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DO VALOR INTEGRAL EXECUTADO QUE SÓ OCORREU COM O ÚLTIMO DEPÓSITO JUDICIAL, REALIZADO EXCLUSIVAMENTE COM O OBJETIVO DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, § 1º, DO CPC). DEPÓSITOS ANTERIORES QUE REPRESENTARAM PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DE PARTE DO DÉBITO (ART. 475-J, CAPUT, DO CPC). INCIDENTE RECEBIDO COM ACERTO. ALEGADA A NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS. PRELIMINAR AFASTADA. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO POSSÍVEL APENAS DIANTE DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO DO DEVEDOR E RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELA EXECUTADA. ARGUMENTOS LANÇADOS NA IMPUGNAÇÃO QUE CARECEM, NUMA ANÁLISE INICIAL, DE VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE GRAVE DANO NÃO DEMONSTRADO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080135-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Itajaí
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