APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR AFRONTA AO ART. 17, INCS. II, III, IV E VI, DO CPC. ADVOGADO QUE INSTAURA INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MESMO CIENTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO COGNITIVA POR RECONHECIMENTO DA SUA LITISPENDÊNCIA COM IDÊNTICA AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PLEITO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE DEMANDA PARA A CONTA RELATIVA À AÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PERDA DO OBJETO. REQUERIMENTO JÁ DEFERIDO NO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVENTUAL CONDUTA DANOSA QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. "Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil." (STJ, REsp 1173848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDUTA MALICIOSA, PORQUANTO APÓS A EQUIVOCADA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA, O PATRONO DA AUTORA POSTULOU REITERADAMENTE PELO SEU ARQUIVAMENTO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080167-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).