TJSC 2012.080169-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À EXECUTADA CITADA POR EDITAL - POSTULADA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO QUE SE CONSUBSTANCIA EM RELEVANTE SERVIÇO À JUSTIÇA - ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA, NO CASO, A CASA BANCÁRIA, POR TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ENCARGO - EXEGESE DOS ARTIGOS 20, CAPUT, E 267, § 2.º, DO CPC - ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080169-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À EXECUTADA CITADA POR EDITAL - POSTULADA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO QUE SE CONSUBSTANCIA EM RELEVANTE SERVIÇO À JUSTIÇA - ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA, NO CASO, A CASA BANCÁRIA, POR TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ENCARGO - EXEGESE DOS ARTIGOS 20, CAPUT, E 267, § 2.º, DO CPC - ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080169-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Palhoça
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