TJSC 2012.080186-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCONTOS INDEVIDOS. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos. (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012)." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.048398-8, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 30/10/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080186-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCONTOS INDEVIDOS. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos. (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012)." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.048398-8, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 30/10/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080186-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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