APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO RESP. Nº 1.061.530/RS. TEMAS QUE, ALÉM DE DISSOCIADOS DO OBJETO DA DEMANDA, TAMPOUCO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA VERBERADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TÓPICO. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ OBJETIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. OBJETIVADA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CC, COM A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. DEMANDA QUE VERSA A RESPEITO DA REVISÃO, E, NÃO, SOBRE A RESCISÃO DO AJUSTE. "Inviável a aplicabilidade do art. 478 do Código Civil às ações revisionais, tendo em vista que referido dispositivo trata especificamente da resolução contratual. Outrossim, constatada a presença pretensas abusividades e/ou ilegalidades no pacto celebrado entre as partes, deverá tal reconhecimento retroagir à data de assinatura do instrumento discutido (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026935-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-5-2012)" [...] (Apelação Cível nº 2012.080792-0, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 18/02/2014). TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A RESPECTIVA COBRANÇA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TÓPICO. "No que pertine à cobrança dos 'serviços de terceiros', e do 'Registro de Contrato', por não constar no contrato a especificação de quais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor, é considerada abusiva. [...] Assim, admitir a cobrança dos referidos encargos na forma como se apresentam no contrato afronta o direito de informação do consumidor, conforme disposição expressa do art. 6º, III, do Código Consumerista" (Apelação Cível nº 2013.051530-5. Rel. Des. Rejane Andersen, j. 25/02/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ERRO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080206-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).