TJSC 2012.080245-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO A QUO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apesar de haver pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que o magistrado de primeiro grau indeferiu tal benefício, determinando que fosse realizada o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Desta feita, diante da inércia da parte em realizar a comprovação do pagamento do preparo, mister se faz não conhecer do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080245-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO A QUO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apesar de haver pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que o magistrado de primeiro grau indeferiu tal benefício, determinando que fosse realizada o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Desta feita, diante da inércia da parte em realizar a comprovação do pagamento do preparo, mister se faz não conhecer do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080245-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Blumenau
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