APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO E AFASTOU PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO DE APENAS PARTE DA TEOR DO DECISUM IMPLICA EM NULIDADE DO MESMO. INSUBSISTÊNCIA. PERMISSIVO DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL NÃO ESGOTADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE ARREDADA. 3. MÉRITO. 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL DA SAÚDE QUE É VERIFICADA COM BASE NO ARTIGO 14, § 4º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 3.1.1 ERRO MÉDICO COMETIDO EM CIRURGIA PLÁSTICA DE CUNHO ESTÉTICO. IMPLANTE DE PRÓTESES DE SILICONE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. 3.1.2 DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE O EXPERT DEMONSTRAR QUE O DANO OCORREU POR FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À SUA ATUAÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. 3.1.3 CIRURGIA MAL SUCEDIDA. NECESSIDADE DE RETIRADA DAS PRÓTESES. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO APÓS O TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE SEIS MESES. NOVOS TRANSTORNOS. ASSIMETRIA E DEFORMAÇÃO DAS MAMAS - RESULTADO INSATISFATÓRIO EVIDENTE QUE ENSEJOU A PROCURA DE OUTRO PROFISSIONAL PARA CORRIGIR OS ERROS DO RÉU. 3.1.4 CONSTATAÇÃO PELO NOVO MÉDICO DE QUE HAVIAM SIDO IMPLANTADOS MEDIDORES, E NÃO AS PROMETIDAS PRÓTESES DE SILICONE E, AINDA, DE TAMANHOS DIFERENTES. FATO QUE OCASIONOU CONTRATURA CAPSULAR. ATITUDE QUE DEMONSTRA TOTAL NEGLIGÊNCIA DO REQUERIDO. 3.1.5 FATO AGRAVANTE. DEMANDADO QUE NÃO POSSUI ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SANTA CATARINA COMO MÉDICO DO ESPORTE. IMPERÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. 3.1.6 RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DE R$7.844,00 (SETE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA TANTO COM A PRIMEIRA CIRURGIA, QUANTO DEMAIS DESPESAS RELATIVAS A INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO PARA CORREÇÃO. 3.1.7 DANO MORAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OFENSA VERIFICADA. R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO APENAS NO TOCANTE AO DIES A QUO RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS, O QUAL DEVE SER DA CITAÇÃO (ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL), PORQUANTO TRATA-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS O ARBITRAMENTO DEVE SER DA DATA DO EVENTO DANOSO, COMO BEM LANÇADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069491-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, j. 19-05-2009) "Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia" (STJ, 3ª T., rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, REsp n. 1.180.815/MG, j. 19-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080249-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).