TJSC 2012.080261-4 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIMES FALIMENTARES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 187 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, POR DIVERSAS VEZES. CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COMBINANDO, PARA TANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS DESCRITO NO ART. 199 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 COM O INÍCIO DO PRAZO ESTIPULADO PELA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. CRIAÇÃO DE NORMA JAMAIS PREVISTA PELO LEGISLADOR. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. ADEMAIS, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 592 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.080261-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIMES FALIMENTARES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 187 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, POR DIVERSAS VEZES. CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COMBINANDO, PARA TANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS DESCRITO NO ART. 199 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 COM O INÍCIO DO PRAZO ESTIPULADO PELA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. CRIAÇÃO DE NORMA JAMAIS PREVISTA PELO LEGISLADOR. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. ADEMAIS, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 592 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.080261-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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