APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO PARA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DEVERIA SER AÇÃO EXECUTIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE É LASTREADA NO DECRETO-LEI N. 911/1969, SENDO FACULDADE DO CREDOR A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. 2 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, AMBOS DO CPC. 3 - SENTENÇA CITRA PETITA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. "Na hipótese de o bem estar na indevida posse de outrem, não há diminuição do direito do credor fiduciário. A demanda de busca e apreensão é movida contra o fiduciante, mas sem impedimento do cumprimento do mandado em desfavor daquele que, em termos fáticos, estiver na guarda da coisa alienada em garantia. Ao prejudicado caberá o uso dos embargos de terceiro, não sendo citado para responder à demanda de busca e apreensão. A propósito, pela incidência acentuada, convém advertir que o devedor-fiduciante é aquele que firmou o contrato com a instituição financeira. Permanece na posse direta do bem e dela não pode abdicar, pois é depositário. Frequente, porém, que haja um ajuste informal entre o devedor e outrem, especialmente quando o bem alienado fiduciariamente é automóvel. Então, convencionam que o terceiro pagará determinado valor ao fiduciante, assumindo a partir de então as prestações relativas ao financiamento. Esse pacto não tem eficácia alguma perante o credor fiduciário, que com ele não aquiesceu. A assunção de dívida depende de consentimento expresso do credor (art. 299 do CC/2002). Logo, a legitimidade para responder à ação continua a ser do devedor primitivo, sem prejuízo do cumprimento da busca e apreensão perante o terceiro." (PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia - aspectos processuais. 2 ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 59/60). 4 - SENTENÇA CITRA PETITA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/2004. DECLARAÇÃO INCIDENTAL JÁ ANALISADA POR ESTA CÂMARA, A QUAL REJEITOU O PLEITO. RECURSO PREJUDICADO. "2. Nas razões do Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa ao artigo 192, caput, da Constituição Federal. Alega-se que a Lei 10.931/2004 seria inconstitucional porque versa sobre a organização do sistema financeiro nacional, matéria reservada à lei complementar (fls. 134-138). 3. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil e Lei 10.931/2004), cuja análise é inviável em sede extraordinária. Eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido, menciono o RE 600.912/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.10.2009. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput)" (Agravo de Instrumento n. 744293, do Paraná, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 07.05.10). (Apelação Cível n. 2012.068938-4, de Tijucas, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 3-12-2013). 5 - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE DEVOLVER/AMORTIZAR O VALOR JÁ ADIMPLIDO, NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 5.1 - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. 6 - ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: 6.1 - FALTA DE DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM DADO EM GARANTIA, O QUE TERIA LEVADO À APREENSÃO DE BEM DIVERSO. TESE DESCABIDA E DESPROVIDA DE CONGRUÊNCIA COM OS DOCUMENTOS NOS AUTOS. 6.2 - FALTA DE DADOS SOBRE O FINANCIAMENTO NA CÉDULA. TESE RECHAÇADA. CLÁUSULAS QUE DESCREVEM PERFEITAMENTE O FINANCIAMENTO E A FORMA DE PAGAMENTO. 6.3 - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LOCAL DE ASSINATURA DO CONTRATO, O QUAL CONSTA COMO PORTO ALEGRE, ENQUANTO O APELANTE ALEGA QUE A ASSINATURA OCORREU EM TROMBUDO CENTRAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NES PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 7 - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA ESSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 35 DA LEI N. 10.931/2004. ADEMAIS, REITERAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS NA PRELIMINAR, NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO PROPOSTA NÃO PODERIA SER A DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DESCABIDAS. REJEIÇÃO. 8 - FALTA DE PROTESTO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE REGISTRO E DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. 9 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. 10 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 10.1 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40/2003. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO EM 2007. 10.2 - ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA SELIC. CASO EM QUE NÃO FOI PACTUADO OU APLICADO TAL ÍNDICE NA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 10.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 11 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PACTUAÇÃO EXPRESSA, ALÉM DE EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE PERMITE AFERIR SUA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. 12 - SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TR. CASO EM QUE FOI PACTUADO O IGPM OU IPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PEDIDO, FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 13 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ACUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO STJ. ENTRETANTO, CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A ACUMULAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). CONTRATO QUE PREVÊ A MULTA NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 14 - SENTENÇA CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. NENHUM INDÍCIO DE PROVA DE QUE O CONTRATO SE TRATA DE NOVAÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDOS COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 15 - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO SPC/SERASA. ORIENTAÇÃO N. 4-B DO STJ. CASO EM QUE HOUVE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E PERMISSÃO DE CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. 16 - SENTENÇA CITRA PETITA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO ANÍMICO PELA INJUSTA APREENSÃO DO TRATOR, ANTE A ABUSIVIDADE DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. "Incontroversa a inadimplência, legítima se mostra a deflagração via busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária, objeto de contrato de mútuo, haja vista que em estrito exercício regular do direito, eis que decorre de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). A noção legal de ato ilícito envolve, necessariamente, o requisito da conduta antijurídica, ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, não pode à evidência, configurar ato da espécie o procedimento que se ampara na lei, pois não há ilícito quando inexistente procedimento contra direito. Qui iure suo utitur neminem laedit (quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém). [...]" (Apelação Cível n. 2009.054637-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 30-6-2011). 17 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. DESPROVIMENTO. 18 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080278-6, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).