APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART.171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. FUNDAMENTO QUE POSSIBILITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO CONFIGURADO. RÉU QUE FORJOU DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDER A TERCEIROS, SEM A CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EXTRAJUDICIAL QUANDO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO FINANCEIRO QUE NÃO SE ENCAIXA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. FATO [PREJUÍZO], ALIÁS, QUE É INERENTE AO TIPO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AUXILIOU NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NÃO VERIFICADA. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080289-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).