APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE ALTERA O VALOR NUMERÁRIO DO CHEQUE DE TERCEIROS PARA AQUISIÇÃO, PARA SI, DE OBJETOS CONSISTENTES EM APARELHO DE DVD E VÍDEO CASSETE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. TESE RECHAÇADA. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO QUE NÃO SE ULTRAPASSOU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PROCESSO QUE RESTOU SUSPENSO POR CERTO PERÍODO. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FALTA DE PROVAS DE QUE HOUVE O CRIME E QUE O RÉU FOI SEU AUTOR. ACUSADO QUE PERMANECEU NO SEU DIREITO DE FICAR CALADO. PROPRIETÁRIA DA LOJA DE MÓVEIS USADOS QUE DISSE TER SIDO O ACUSADO QUE LHE DEPOSITOU OS CHEQUES FALSIFICADOS NO INTUITO DE ADQUIRIR PRODUTOS DE SUA LOJA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA DO RÉU NO COMETIMENTO DO DELITO DE ESTELIONATO. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE AMBOS, TENDO EM VISTA O VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. RÉU QUE PAGARIA A QUANTIA DE POUCO MAIS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PELOS OBJETOS. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE, POIS CONSIDERÁVEL PARA A ÉPOCA QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO ERA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). OBJETOS QUE POSSUÍAM VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMAR ESTE UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DE MÍNIMO PREJUÍZO À VÍTIMA E CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA EM 15 (QUINZE) URH'S. ABRANGÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080326-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).