APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA DEFESA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE TESES SIMILARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. INICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. COISA FURTADA DE VALOR EXPRESSIVO. ACOLHIMENTO, POR OUTRO LADO, DA TESE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO. MINORAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL (1/3). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES, MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO APLICADO PELA METADE. ART. 115 DO CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080328-3, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).