TJSC 2012.080331-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. POSTERIOR APROVAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO EM REGIME TEMPORÁRIO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 001/1996 E 003/1999. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio" (RN n. 2007.055661-8, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-5-2008). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080331-7, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. POSTERIOR APROVAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO EM REGIME TEMPORÁRIO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 001/1996 E 003/1999. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio" (RN n. 2007.055661-8, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-5-2008). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080331-7, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Içara
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