TJSC 2012.080365-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DA UNIDADE AUTÔNOMA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO ADIMPLIU O PREÇO AVENÇADO. ARGUMENTO REFUTADO. PRIMEIRA PARTE DO PACTO TOTALMENTE QUITADA. SEGUNDA PARCELA DO PREÇO NÃO EFETUADA POR CULPA DA ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI N. 4.591/1964. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080365-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DA UNIDADE AUTÔNOMA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO ADIMPLIU O PREÇO AVENÇADO. ARGUMENTO REFUTADO. PRIMEIRA PARTE DO PACTO TOTALMENTE QUITADA. SEGUNDA PARCELA DO PREÇO NÃO EFETUADA POR CULPA DA ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI N. 4.591/1964. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080365-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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