TJSC 2012.080404-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA BACENJUD LEVADA A EFEITO EM SUA CONTA POUPANÇA. IMPORTÂNCIA BLOQUEADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA NESTA CORTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080404-1, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA BACENJUD LEVADA A EFEITO EM SUA CONTA POUPANÇA. IMPORTÂNCIA BLOQUEADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA NESTA CORTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080404-1, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Porto União
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