AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TOGADA DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SUSPENDE PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA A FIM DE QUE O RÉU POSSA UTILIZAR DE MARCA, DOMÍNIO E HOSPEDAGEM ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA OU NOVA ORDEM JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. MAGISTRADA QUE, DE FORMA CLARA E CONCISA, EXPLICITA OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS DE MODO ADEQUADO. TESE REPELIDA. VENTILADA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE RITOS SATISFEITOS. REGISTRO DOS DIREITOS MARCÁRIOS QUE FORAM OBJETO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA. JUÍZO DE APARÊNCIA QUE DENOTA SER A EMPRESA, NA PESSOA DA AUTORA, DETENTORA DOS DIREITOS SOBRE A MARCA. IMPERATIVO RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA. VEDAÇÃO AO RÉU DE UTILIZAÇÃO DA MARCA, DOMÍNIO E HOSPEDAGEM DE E-MAILS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080479-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).