AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O MOTE DE AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL NO MOMENTO OPORTUNO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER INSTRUMENTALIZADO, NECESSARIAMENTE, COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RECORRENTE QUE INTERPÕE INSTRUMENTO RECURSAL VIA FAX, SEM TRANSMITIR A CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, O INSTRUMENTO DE MANDATO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE FORAM TRAZIDOS NO FEITO SOMENTE APÓS SUA INTERPOSIÇÃO, QUANDO DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DAS RAZÕES RECURSAIS. PROCEDER QUE SE MOSTRA OBSTADO. ÔNUS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO QUE INCUMBE AO AGRAVANTE E QUE DEVE SER REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU SEJA, COM A TRANSMISSÃO VIA FAX. PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO SE ENCONTRA AUTORIZADA NA LEI N. 9.800/1999. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO ESPECÍFICO AO CASO, QUE É O ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.080483-8, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).