TJSC 2012.080489-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PEÇA PREAMBULAR COM ESTEIO NO ART. 282, INC. III, DO CPC, INDICANDO AS SITUAÇÕES A SEREM ESCLARECIDAS. AUTORES QUE PROTOCOLIZARAM PETIÇÃO TEMPESTIVA, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DO PLEITO AVIADO. INDICAÇÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E MODO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, TAL COMO ORDENADO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO PERÍODO EXATO EM QUE OS VÍCIOS NA RESIDÊNCIA FORAM CONSTATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISÃO DO TERMO A QUO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE AFIGURAM COMO GRADUAIS E SUCESSIVOS. IRREGULARIDADES SANADAS. LEITURA DO PETITÓRIO VESTIBULAR QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO BEM DELINEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PETITÓRIO VESTIBULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080489-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PEÇA PREAMBULAR COM ESTEIO NO ART. 282, INC. III, DO CPC, INDICANDO AS SITUAÇÕES A SEREM ESCLARECIDAS. AUTORES QUE PROTOCOLIZARAM PETIÇÃO TEMPESTIVA, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DO PLEITO AVIADO. INDICAÇÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E MODO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, TAL COMO ORDENADO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO PERÍODO EXATO EM QUE OS VÍCIOS NA RESIDÊNCIA FORAM CONSTATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISÃO DO TERMO A QUO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE AFIGURAM COMO GRADUAIS E SUCESSIVOS. IRREGULARIDADES SANADAS. LEITURA DO PETITÓRIO VESTIBULAR QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO BEM DELINEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PETITÓRIO VESTIBULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080489-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Lages
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