APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS E POSSUI CONDENAÇÕES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO POSTERIORES AOS FATOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. ATENUANTE OBSERVADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080494-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).