APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL. REVERSÃO AO MUNICÍPIO CONCEDENTE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. APELAÇÃO DA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS E A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO E, TAMBÉM, DO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS VERSANTE ESTE ÚLTIMO, DE IGUAL MODO, UNICAMENTE SOBRE A MESMA TEMÁTICA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. INDENIZAÇÃO DOS BENS REVERSÍVEIS. FACTIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM DEBEATUR ESCORREITAMENTE APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO ADICIONAL DE QUE APENAS OS BENS IMÓVEIS DEVEM SER INDENIZADOS. VALOR DOS BENS MÓVEIS ABSORVIDO NO CURSO DA CONTRATUALIDADE PELAS TARIFAS PAGAS PELOS USUÁRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO ADSTRITO ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NAS LEIS DE REGÊNCIA (NS. 8.987/95 E 8.666/93). READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080514-6, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).