CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE COMPACT DISC (CD'S) E DIGITAL VERSATILE DISC (DVD'S) FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR AO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Se entre a data do fato; do recebimento da denúncia; e da publicação da sentença ou acórdão condenatórios não houve a superação do prazo de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, não deve ser declarada a prescrição, já que os réus foram condenados à pena de 2 (dois) anos de reclusão. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Prevê a Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça que "presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas", não se aplicando o princípio da intervenção mínima, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ANTIJURIDICIDADE. AFASTAMENTO. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE OU FOMENTE A CONTRAFAÇÃO DE ELEMENTOS DE MÍDIA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO EVIDENCIADA. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. SENTENÇA MANTIDA. [...] Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada (HC 98898, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 20-4-2010). A teoria da tipicidade conglobante - que afirma, em apertadas linhas, que uma conduta formalmente típica pode não ser considerada antijurídica se o ordenamento, de alguma forma, permite ou fomenta a sua prática - não se aplica ao caso concreto, pois não há permissão ou incentivo legais que legitimem a contrafação de produtos em detrimento aos direitos de seus verdadeiros autores. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. VERSÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quem expõe à venda, com objetivo de lucro, no seu estabelecimento comercial, cópia de obra intelectual reproduzida, sem autorização expressa do titular do direito, comete o crime de violação de direito autoral, infringindo, assim, o disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ILICITUDE CARACTERIZADA. Para que seja acolhida a excludente de ilicitude é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 24 do Código Penal, quais sejam: situação de necessidade, configurada pelo perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, ameaça a direito próprio ou alheio e ausência do dever legal de enfrentar o perigo; e o fato necessitado, configurado pela inevitabilidade do perigo por outro modo e proporcionalidade (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 1: parte geral, 5 ed., São Paulo: Método, 2011. p. 386). ERRO DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A IGNORÂNCIA SOBRE A CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DIVULGAÇÃO ACERCA DA CRIMINALIZAÇÃO DA "PIRATARIA". Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto amplamente divulgada nos meios de comunicação. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. Em não havendo fundamentação do quantum da fixação da prestação pecuniária, deve ser reduzido o valor para 1 (um) salário mínimo, pois, nos termos do artigo 45, § 1º, o qual prevê que a prestação pecuniária terá valor "não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos". (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080517-7, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).