APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DOS AUTOS DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA EFETUADO POSTERIOR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE ORIGINOU DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVOS A INSTRUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADO AO RÉU A REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE ESTAVA SENDO PROCESSADO CRIMINALMENTE. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS A RÉUS COM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O REVÓLVER NÃO ESTAVA MUNICIADO, FATO ESTE QUE NÃO GERA PERIGO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE VERIFICADA. ADEMAIS, OBJETO QUE ESTAVA MUNICIADO, CONFORME TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080518-4, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).