APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO) COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PREVISÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ESBARRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/79. PARCELAMENTO IRREGULAR QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE VALIDADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO § 3.º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO BUZAID. ADQUIRENTES QUE POSSUÍAM CONDIÇÕES DE NOTAR AS FALHAS NA FUTURA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE NÃO PERTENCE AO ALIENANTE. POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA DA POSSE POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUERENTES QUE EDIFICARAM SOBRE O TERRENO. PRETENSÃO AQUISITIVA A SER AFERIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO. DESPROVIMENTO DAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080523-2, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).