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Jurisprudência


TJSC 2012.080524-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR ADMINISTRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FURTO DE CAMINHÃO. PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO CONSTANTE DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO. CIÊNCIA DO AUTOR. INÍCIO A PARTIR DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RÉ PROMOVEU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA MOROSIDADE DA NA LIQUIDAÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO QUE PUDESSE GERAR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Entabulado entre as partes contrato atípico de garantia de ressarcimento de danos, roubo ou incêndio, somente haverá espaço para o acolhimento da indenização por lucros cessantes se eficazmente demonstrado que o prejuízo existiu e teve origem na recalcitrância injustificada da parte ré em satisfazer a obrigação que lhe competia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080524-9, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Videira
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