TJSC 2012.080532-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, A, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO PACIFICADA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. RELATOS DA GENITORA E DA TIA DA OFENDIDA QUE POUCO ELUCIDAM OS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA RUPTURA ANTIGA DO HÍMEN. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REPARADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080532-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, A, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO PACIFICADA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. RELATOS DA GENITORA E DA TIA DA OFENDIDA QUE POUCO ELUCIDAM OS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA RUPTURA ANTIGA DO HÍMEN. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REPARADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080532-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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