TJSC 2012.080535-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA CATARINA (IPREV). DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS. ART. 11, INCISOS I E II DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA CIVIL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080535-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA CATARINA (IPREV). DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS. ART. 11, INCISOS I E II DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA CIVIL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080535-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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