TJSC 2012.080552-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO CODENUNCIADO, ALIADA AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), NA PRIMEIRA FASE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080552-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO CODENUNCIADO, ALIADA AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), NA PRIMEIRA FASE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080552-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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